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Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal29/10/20252025OutubroPORTARIA Nº 245 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA MARIA VERGILIA ESPOSTI FALEIROPORTARIA Nº 245 - CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA MARIA VERGILIA ESPOSTI FALEIRO.pdf278.33 KB
Mensal29/10/20252025OutubroPORTARIA Nº 244- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 086 - 2025 - CONECTAR SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDAPORTARIA Nº 244- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 086 - 2025 - CONECTAR SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA.pdf459.82 KB
Mensal29/10/20252025OutubroPORTARIA Nº 243- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 084 - 2025 - FABRICIO PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAPORTARIA Nº 243- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 084 - 2025 - FABRICIO PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.pdf282.59 KB
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Mensal29/10/20252025OutubroPORTARIA Nº 239- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 081 - 2025 -LABORATORIO SANTIAGO LTDAPORTARIA Nº 239- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 081 - 2025 -LABORATORIO SANTIAGO LTDA.pdf282.67 KB
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Mensal29/10/20252025OutubroPORTARIA Nº 236- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 078 - 2025 - AMG 2 LTDAPORTARIA Nº 236- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 078 - 2025 - AMG 2 LTDA.pdf282.67 KB
Mensal29/10/20252025OutubroPORTARIA Nº 235- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 083 - 2025 - VALDECY FERREIRA DA COSTAPORTARIA Nº 235- DESIGNA FISCAL DE CONTRATO Nº 083 - 2025 - VALDECY FERREIRA DA COSTA.pdf282.82 KB
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