Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000010/2020Dispensa001295/202017/03/2020LOCACAO DE IMOVELDispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$1.500,00
000009/2020Dispensa001323/202005/03/2020LOCACAO DE IMOVELDispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$1.500,00
000008/2020Dispensa000452/202003/03/2020LOCACAO DE IMOVELDispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$5.500,00
000007/2020Dispensa000386/202004/03/2020LOCACAO DE IMOVELDispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$1.250,00
000003/2019Chamada Publica008133/201911/03/2020CONTRATACAO DE EMPRESA JUNIOR PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGAMA DE MELHORAMENTO E FORTALECIMENTO DE CAFEICULTURA NO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$20.000,00
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