Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
006434/2018Dispensa006434/201826/10/2018CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA MONITORAMENTO DE OFICINAS PARA TERCEIRA IDADE - CRASDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$7.650,00
007571/2018Dispensa007571/201821/11/2018AQUISICAO DE SLIMENTACAO PARA O GRUPO DA TERCEIRA IDADE - CRASDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.260,00
007845/2018Dispensa007845/201824/11/2018CONFECCAO DE TALAO DE COMBUSTIVELDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.100,00
007921/2018Dispensa007921/201822/11/2018REVISAO DO VEICULO STRADA PLACA PPW 0045 - OBRASDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$460,00