Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Ibitirama ( Total R$ 7.774,40 )
 Exercício: 2018 ( Total R$ 2.219,40 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 2.219,40 )
    000000/2018Dispensa003579/201804/06/2018AQUISICAO DE BERCO E COLCHAO PARA CEMEI SANTA MARTADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.219,40
            Total R$ 2.219,40
            Total R$ 2.219,40
 Exercício: 2017 ( Total R$ 5.555,00 )
           Total R$ 7.774,40
Entidade: Fundo Municipal de Saude de Ibitirama ( Total R$ 7.869,80 )