Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000032/2019Dispensa003509/201902/05/2019AQUISICAO DE MATERIAISDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$10.340,50
000033/2019Inexigibilidade002281/201902/05/2019AQUISICAO DE SOFTWAREARTIGO 25 INCISO IConcluidaR$710,00
000034/2019Dispensa002234/201906/05/2019AQUISICAO DE PANELADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$693,00
000035/2019Dispensa003698/201906/05/2019REVISAO DE RETROESCAVADEIRADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$7.017,07
000036/2019Dispensa003716/201906/05/2019REVISAO DA RETRODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$5.423,47