Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Ibitirama ( Total R$ 105.055,00 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 105.055,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 102.850,00 )
    000039/2017Compra Direta004657/201731/08/2017CONFECCAO DE TALAO DE REQUISICAO PARA SER UTILIZADO EM ABASTECIMENTO DE VEICULOSDispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 100.000,00
    000047/2017Compra Direta005489/201728/08/2017CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCIONAR GAIOLA, A SER UTULIZADA NA CARROCERIA DO CAMINHAO PARA COLHEITA DE MATERIAL DESCARTAVEL, EM ATENDIMENTO A SEC. DE OBRAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 2.850,00
            Total R$ 102.850,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 35,00 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 2.170,00 )
            Total R$ 105.055,00
           Total R$ 105.055,00
Entidade: Fundo Municipal de Saude de Ibitirama ( Total R$ 1.641,80 )