Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000064/2019Dispensa004077/201918/06/2019AQUISICAO DE ENXOVALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$6.220,65
000064/2019Inexigibilidade003496/201904/07/2019CONTRACAO DE SHOWARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$1.000,00
000065/2019Inexigibilidade005200/201905/07/2019CONTRACAO DE SHOWARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$1.000,00
000066/2019Inexigibilidade005202/201912/07/2019CONTRATACAO DE SHOWARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$1.000,00
000067/2019Inexigibilidade005201/201916/07/2019CONTRACAO DE SHOWARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$700,00
000068/2019Inexigibilidade004366/201916/07/2019CONTRATACAO DE SHOWARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$6.200,00
000069/2019Dispensa005019/201908/07/2019CONFECCAO DE PLACADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$416,00
000070/2019Dispensa004831/201915/07/2019DESENTUPIMENTO E LIMPEZADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$8.422,00
000071/2019Dispensa005674/201918/07/2019REFORMA E ALTO FALANTEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$300,00
000072/2019Dispensa005020/201918/07/2019LOCACAO E INSTALACAO DE PABXDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$7.467,40
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