Atualizado em: 07/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000140/2024Dispensa004582/202423/12/2024Contratacao de Servico de Instalacao de Vidro Temperado para atender as necessidades do Setor de ProtocoloLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.610,00R$ 9.610,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Adeilson da Silva Soares41.864.686/0001-46ServicoINSTALACAO DE VIDROServico de Instalacao de Vidro Temperado 10mm (dez milimetros) incolor, composto de 01 (uma) parte fixa. Medida: 600mm X 1000mmMETRO QUADRADO0,6000R$ 850,00R$ 510,00
Adeilson da Silva Soares41.864.686/0001-46ServicoINSTALACAO DE VIDROServico de Instalacao de Vidro Temperado 10mm (dez milimetros) incolor, composto com 01 (uma) porta e 01 (uma) parte fixa, com fechadura e puxador cromado, tubo, bandeira fixa. Cor perfil inox. Medida: 2600mm X 2270mm Contendo Indicacao visual (tipo faixa adesiva) para evitar acidentes.METRO QUADRADO5,9020R$ 540,49R$ 3.190,00
Adeilson da Silva Soares41.864.686/0001-46ServicoINSTALACAO DE VIDROServico de Instalacao de Vidro Temperado Porta 10mm (dez milimetros) incolor, composto com 02 (duas) portas de abrir, com fechadura eletronica e mola aerea, puxador cromado, tubo. Cor perfil inox. Medida: 3330mm X 3010mm Contendo Indicacao visual (tipo faixa adesiva) para evitar acidentes.METRO QUADRADO10,0233R$ 589,63R$ 5.910,00
000003/2025Inexigibilidade000178/202524/01/2025Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratacao de uma Palestra "Professor Educador: Provocacoes, Motivacoes e Reflexoes para Educadores de Todos os Tempos" para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educacao, conforme Documento de Formalizacao de Demanda.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DALMIR SANT´ANNA TREINAMENTOS LTDA- EPP16.520.167/0001-13ServicoPALESTRAContratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de qualificacao e aperfeicoamento dos profissionais da educacao atraves de palestra de capacitacao, com o intuito de consolidar o planejamento e as acoes estrategicas de modo geral, alem de promover o fortalecimento do processo educativo. Compondo-se atraves de 01(um) palestra de aperfeicoamento: 01 Palestra com o Palestrante Dalmir Antonio de Sant´anna com o tema: Professor Educador: Provocacoes, Motivacoes e Reflexoes para Educadores de todos os tempos, duracao de 1:30 horas.Unidade1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000003/2025Dispensa008752/202422/01/2025Empresa especializada para elaboracao de inscricao online de processo seletivo, disponibilizacao de ficha de inscricao em site para a realizacao das inscricoes e outras acoes pertinentes ao processo seletivo; tais como editais, cronograma, decretos e demais documentos presentes no edital, conforme descricoes, quantidades, exigencias e estimativas estabelecidas no termo de referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.850,00R$ 1.850,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA39.781.752/0001-72ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADAEmpresa especializada para elaboracao de inscricao online de processo seletivo, disponibilizacao de ficha de inscricao em site para a realizacao das inscricoes e outras acoes pertinentes ao processo seletivo; tais como editais, cronograma, decretos e demais documentos presentes no edital, conforme descricoes, quantidades, exigencias e estimativas estabelecidas no termo de referencia, destinado ao preenchimento de vagas em regime de designacao temporaria no ambito do Contrato de Adesao Voluntaria nº 025/2022 ao Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municipios(PROESAM).SERVICOS1,0000R$ 1.850,00R$ 1.850,00
000001/2025Inexigibilidade008774/202409/01/2025Contratacao de imovel para funcionar a Sede do Conselho Tutelar, visto que o servico ofertado pelo municipio nao tem local proprio para instalacao de sua sede.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 8.400,00R$ 8.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SEBASTIAO ADALTON DOS SANTOS082.506.057-56ServicoSERVICOS DE LOCACAO DE IMOVELContratacao de imovel para funcionar a Sede do Conselho Tutelar.SERVICO DE ALUG12,0000R$ 700,00R$ 8.400,00
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