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| Anual | 20/01/2026 | 2026 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 1060/2025 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. | Lei nº 1060-2025 LDO - 2026.PDF | 718.95 KB |
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| Anual | 14/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 1037/2024 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. | Lei Ordinária 1037-2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.PDF | 171.01 KB |
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| Anual | 14/11/2025 | 2025 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 1035/2024 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. | Lei Ordinária 1035-2024 LDO.PDF | 818.15 KB |
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| Anual | 04/01/2024 | 2024 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 1020/2023 dispõe sobre alterações de anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 1015-2023 para o exercício Financeiro de 2024. | Lei Ordinária Nº 1020-2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.pdf | 0,69MB |
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| Anual | 04/01/2024 | 2024 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 1015/2023 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. | Lei Ordinária nº 1015-2023 LDO.pdf | 1,99MB |
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| Anual | 02/01/2023 | 2023 | Não se Aplica | Alteração da LDO 2023. | Lei Ordinária 1006-2022 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.pdf | 0,46MB |
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| Anual | 13/09/2022 | 2023 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 998/2022 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. | Lei Ordinária 998-2022 - LDO.pdf | 1,83MB |
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| Anual | 22/11/2021 | 2022 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 986/2021 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). | LEI ORDINÁRIA Nº 986-2021.pdf | 7,69MB |
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| Anual | 08/12/2020 | 2021 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 978/2020 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). | Lei Ordinária 978-2020 LDO - 2021.pdf | 9,29MB |
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| Anual | 14/08/2019 | 2020 | Não se Aplica | Lei Ordinária nº 961/2019 dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). | Lei Ordinária 961-2019.pdf | 27,71MB |
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| Anual | 13/03/2019 | 2019 | Não se Aplica | Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019. | Lei PMI 948-2018 LDO.pdf | 19,68MB |
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| Anual | 20/03/2018 | 2018 | Não se Aplica | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) | LDO Lei Complementar Nº 012-2017.pdf | 27,02MB |
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| Anual | 07/06/2017 | 2016 | Não se Aplica | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | LDO-2016.pdf | 11,00MB |
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| Anual | 20/01/2017 | 2017 | Não se Aplica | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | LDO 2017.pdf | 9,22MB |
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| Anual | 18/08/2016 | 2013 | Não se Aplica | LDO 2013 | LDO 2013.pdf | 12,62MB |
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| Anual | 12/05/2016 | 2015 | Não se Aplica | 2015 | LDO 2015.pdf | 9,23MB |
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| Anual | 09/06/2015 | 2014 | Não se Aplica | Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2014 | LDO 2014.pdf | 10 |