Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 3 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Ibitirama ( Total de Arquivos 3 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 2 )
   DECRETO Nº 225-16 - FinançasDECRETO Nº 225-16 - Finanças.pdf0,91MB07/10/2016
   DECRETO Nº 241-16DECRETO Nº 241-16 - Finanças.PDF1,35MB07/10/2016
       
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 6 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 3 )