Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Cooperação Financeira ( Total de Arquivos 4 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Ibitirama ( Total de Arquivos 4 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 2 )
   CONTRATO DE REPASSE Nº. 844180/2017/MAPA/CAIXACONVENIO 2017.pdf0,77MB24/07/2018
   TERMO DE COMPROMISSO 062/2017CONVENIO 2017 A.pdf1,00MB24/07/2018
       
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2015 ( Total de Arquivos 1 )
       
      
Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 227 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 7 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 16 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 131 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 9 )