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Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal12/04/20242024AbrilDECRETO Nº 156 - NOMEIA PEDRO PAULO OLIVEIRA ALMEIDADECRETO Nº 156 - NOMEIA PEDRO PAULO OLIVEIRA ALMEIDA.pdf0,18MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO N° 155-2024 - FAZENDADECRETO N° 155-2024 - FAZENDA.pdf0,01MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO N° 154-2024 - FAZENDADECRETO N° 154-2024 - FAZENDA.pdf0,02MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO N° 153-2024 - FAZENDADECRETO N° 153-2024 - FAZENDA.pdf0,02MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO Nº 152 - Processo Administrativo 004-2024DECRETO Nº 152 - Processo Administrativo 004-2024.pdf0,29MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO Nº 151 - NOMEIA KEYLA LIMA PEREIRA PARA RESPONDER INTERINAMENTEDECRETO Nº 151 - NOMEIA KEYLA LIMA PEREIRA PARA RESPONDER INTERINAMENTE.pdf0,18MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO Nº 150 -TORNA SEM EFEITO A PARTIR DESTA DATA O DECRETO N° 119.2024 QUE NOMEOU DIEGO MARTINS COELHODECRETO Nº 150 -TORNA SEM EFEITO A PARTIR DESTA DATA O DECRETO N° 119.2024 QUE NOMEOU DIEGO MARTINS COELHO.pdf0,18MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO N° 149-2024 - FAZENDADECRETO N° 149-2024 - FAZENDA.pdf0,52MB
Mensal10/04/20242024AbrilDECRETO N° 148-2024 - FAZENDADECRETO N° 148-2024 - FAZENDA.pdf0,51MB
Mensal09/04/20242024AbrilDECRETO Nº 147- NOMEIA BRENDA GUEDES TIMOTEODECRETO Nº 147- NOMEIA BRENDA GUEDES TIMOTEO.pdf0,18MB
Mensal05/04/20242024AbrilDECRETO Nº 146 - Dispõe sobre Nomeação de Diretores das Escolas MunicipaisDECRETO Nº 146 - Dispõe sobre Nomeação de Diretores das Escolas Municipais.pdf0,27MB
Mensal04/04/20242024AbrilDECRETO Nº 145-2024 - FAZENDADECRETO Nº 145-2024 - FAZENDA.pdf0,01MB
Mensal04/04/20242024AbrilDECRETO Nº 144 -TORNA SEM EFEITO O DECRETO N°0562024 QUE NOMEOU INTERINAMENTE SAMUIEL MORENO FERREIRADECRETO Nº 144 -TORNA SEM EFEITO O DECRETO N°0562024 QUE NOMEOU INTERINAMENTE SAMUIEL MORENO FERREIRA.pdf0,18MB
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Mensal02/04/20242024AbrilDECRETO Nº 141- EXONERA, A PEDIDO, PAULO ROBERTO FALEIRODECRETO Nº 141- EXONERA, A PEDIDO, PAULO ROBERTO FALEIRO.pdf0,18MB
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Mensal01/04/20242024MarçoDECRETO Nº 135 - NOMEIA SULAMITA MARTINS MOREIRADECRETO Nº 135 - NOMEIA SULAMITA MARTINS MOREIRA.pdf0,18MB
Mensal01/04/20242024MarçoDECRETO Nº 134 - EXONERA SULAMITA MARTINS MOREIRADECRETO Nº 134 - EXONERA SULAMITA MARTINS MOREIRA.pdf0,18MB
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