Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal30/05/20252025MaioDECRETO Nº 279 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE IBITIRAMA-ESDECRETO Nº 279 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE IBITIRAMA-ES.pdf57.45 KB
Mensal30/05/20252025MaioDECRETO N° 278-2025 - FAZENDADECRETO N° 278-2025 - FAZENDA.pdf21.07 KB
Mensal30/05/20252025MaioDECRETO N° 277-2025 - FAZENDADECRETO N° 277-2025 - FAZENDA.pdf11.26 KB
Mensal30/05/20252025MaioDECRETO Nº 276- Dispõe sobre o apoio institucional e financeiro a eventos de turismoDECRETO Nº 276- Dispõe sobre o apoio institucional e financeiro a eventos de turismo.pdf193.36 KB
Mensal30/05/20252025MaioDECRETO N° 275-2025 - FAZENDADECRETO N° 275-2025 - FAZENDA.pdf23.17 KB
Mensal28/05/20252025MaioDECRETO Nº 274- NOMEIA SEBASTIÃO DE FREITAS RODRIGUESDECRETO Nº 274- NOMEIA SEBASTIÃO DE FREITAS RODRIGUES.pdf277.5 KB
Mensal28/05/20252025MaioDECRETO Nº 273 - NOMEIA PÂMELA ANCHIETA MATAVELIDECRETO Nº 273 - NOMEIA PÂMELA ANCHIETA MATAVELI.pdf181.15 KB
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