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Atualizado em: 06/01/2026 10:15:16

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude de Ibitirama",
    "contrato": "000030",
    "processo": "000699/2025",
    "assinatura": "2025-05-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.561.319/0001-75",
    "nome_favorecido": "NOVAINSTRUMENTS EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "aquisicao de Materiais Medico Hospitalares e Materiais Permanentes, que tem como objetivo atender as necessidades da Vigilancia Epidemiologica do municipio.",
    "situacao": "vigente",
    "valor": 59190.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Saude de Ibitirama",
    "contrato": "000043",
    "processo": "008728/2024",
    "assinatura": "2025-05-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "35.215.257/0001-45",
    "nome_favorecido": "DENTAL PREMIUM LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS Aquisicao de material odontologico, com ata de registro de preco, para atender as necessidades do setor de saude bucal mediante demanda da Secretaria Municipal de Saude, por periodo de um ano",
    "situacao": "vigente",
    "valor": 32149.250000000
  }
]

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