Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Semestral2020 2º SemestreAnexo IV- 2º Semestre.pdf0,01MB28/01/2021
Semestral2020 2º SemestreAnexo III- 2º Semestre.pdf0,01MB28/01/2021
Semestral2020 2º SemestreAnexo II- 2º Semestre.pdf0,02MB28/01/2021
Semestral2020 2º SemestreAnexo I- 2º Semestre.pdf0,02MB28/01/2021
Semestral2020 1º SemestreAnexo IV - 1º Semestre.pdf0,01MB20/08/2020
Semestral2020 1º SemestreAnexo III - 1º Semestre.pdf0,01MB20/08/2020
Semestral2020 1º SemestreAnexo II - 1º Semestre.pdf0,02MB20/08/2020
Semestral2020 1º SemestreAnexo I - 1º Semestre.pdf0,02MB20/08/2020
Semestral2019 2º SemestreAnexo IV - 2º Semestre.pdf0,01MB20/08/2020
Semestral2019 2º SemestreAnexo III - 2º Semestre.pdf0,01MB20/08/2020
Semestral2019 2º SemestreAnexo II - 2º Semestre.pdf0,02MB20/08/2020
Semestral2019 2º SemestreAnexo I - 2º Semestre.pdf0,02MB20/08/2020
Semestral2019 1º SemestreAnexo IV - 1º Semestre.pdf0,01MB16/07/2019
Semestral2019 1º SemestreAnexo III - 1º Semestre.pdf0,01MB16/07/2019
Semestral2019 1º SemestreAnexo II - 1º Semestre.pdf0,02MB16/07/2019
Semestral2019 1º SemestreAnexo I - 1º Semestre.pdf0,02MB16/07/2019
Semestral2018 2º SEMESTREAnexo VI - 2º Semestre.pdf0,01MB16/05/2019
Semestral2018 2º SEMESTREAnexo V - 2º Semestre.pdf0,02MB16/05/2019
Semestral2018 2º SEMESTREAnexo IV - 2º Semestre.pdf0,01MB16/05/2019
Semestral2018 2º SEMESTREAnexo III - 2º Semestre.pdf0,01MB16/05/2019
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS