Atualizado em: 11/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000012/2024Inexigibilidade001432/202401/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRODUCAO DO EVENTO MISS UNIVERSO ESPIRITO SANTO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 27.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CHARLES MKT ASSESSORIA, TREINAMENTO E PRODUCOES38.332.450/0001-54ServicoPRODUCAO DE EVENTOPRODUCAO DO EVENTO "MISS IBITIRAMA"SERVICOS1,0000R$ 27.000,00R$ 27.000,00
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