Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Inexigibilidade008931/201803/01/2019CONTRATACAO DE SHOW REGIONAL, COM ALEXANDRE MORALIS PARA A CAMPANHA SUA NOTA FISCAL VALE PREMIOARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$700,00
000002/2019Inexigibilidade000280/201917/01/2019REVISAO DE 100 HORAS DA RETROESCAVADEIRA JCB, MODELO 3C 4X4 - AGRICULTURA.ARTIGO 25 INCISO IConcluidaR$1.967,80
000002/2019Dispensa000413/201921/01/2019AQUISICAO DE CAMERA DE SEGURANCA - ASSISNTENCIA SOCIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$4.958,40