Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2020Inexigibilidade003794/202011/08/2020COMPOSICAO E GRAVACAOARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$850,00
000001/2020Inexigibilidade003755/202013/08/2020SERVICO DE ACESSO AO SISTEMA DE PESQUISA JURIDICA MAGISTERNETARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$1.782,00
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