Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000000/2018Dispensa006523/201802/10/2018VEICULO DE SOMDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 140,00
000069/2018Dispensa006403/201801/10/2018AQUISICAO DE SACOLAS - AGRICULTURADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.473,50
000070/2018Inexigibilidade006324/201801/10/2018AQUISICAO DE SOFTWAREARTIGO 25 INCISO IIConcluidaR$ 1.885,00
000092/2018Dispensa000092/201809/10/2018AQUISICAO DE COLETEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.398,80
005057/2018Dispensa005057/201805/10/2018CONFECCAO DE UNIFORME - GABINETEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.135,50
006131/2018Dispensa006131/201803/10/2018AQUSICAO DE KIT DE ANTENA E RECEPTOR DE TV LIVRE HD - AGRICULTURADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 488,00
006132/2018Dispensa006132/201808/10/2018AQUISICAO DE ROUPA DE CAMA - AGRICULTURADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.555,00
006433/2018Dispensa006433/201809/10/2018AQUISICAO DE MATERIAIS ELETRICOSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 293,80
006433/2018Dispensa006433/201809/10/2018AQUISICAO DE MATERIAIS ELETRICOSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 293,80
006588/2018Inexigibilidade006588/201808/10/2018CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO PARA I FEIRA DE AGROINDUSTRIA E TURISMO DO CAPARAO/IBITIRAMA-ES.ARTIGO 25, INCISO IIIConcluidaR$ 16.000,00