Convênios de Cessão de Servidores (Documentos)

É o ato administrativo que permite o afastamento temporário de servidor público e possibilita o exercício de atividades por este em órgão ou entidade distinta da origem. Como todo ato administrativo, a cessão está submetida aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles, o princípio da legalidade, o qual, como um dos alicerces do Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe aos agentes públicos, e àqueles que com a Administração Pública se relacionar, a completa submissão às leis.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2020SetembroTERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE Nº. 002/2017, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE IBITIRAMA-ES, E O MUNICIPIO DE IUNA-ESTermo de Rescisão Convenio cessão nº 002-2017- Prefeitura Iuna.pdf0,07MB23/09/2020
Mensal2019SetembroTermo ratificação do convenio de cessão Nº 001-19Termo ratificação do convenio de cessão Nº 001-19.pdf0,05MB01/11/2019
Mensal2019JunhoTermo de convênio de cessão 01-2019Termo de convênio de cessão 01-2019.pdf0,07MB01/11/2019
Mensal2019AgostoTERMO DE RECISÃO DO CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL N° 001-2018PMGTERMO DE RECISÃO DO CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL N° 001-2018PMG.pdf0,27MB30/10/2019
Mensal2018AgostoCESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO PM GUAÇUI - MONICA FALLEIROCESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO PM GUAÇUI - MONICA FALLEIRO.pdf0,10MB30/10/2019
Mensal2018NovembroTERMO DE CESSÃO N° 013-2018TERMO DE CESSÃO N° 013-2018.pdf1,01MB30/10/2019
Mensal2018JulhoConvenio permuta Douglas e EdmaConvenio permuta Douglas e Edmar.pdf0,09MB29/10/2019
Mensal2018JulhoTERMO DE PERMUTA N° 001-2018TERMO DE PERMUTA N° 001-2018.pdf0,46MB29/10/2019
Mensal2018MarçoCESSÃO DE FUNCIONÁRIO.pdfCESSÃO DE FUNCIONÁRIO.pdf1,57MB29/10/2019
Mensal2019JulhoTermo de convênio de cessão 01-2019Termo de convênio de cessão 01-2019.pdf0,07MB04/07/2019
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